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Resolução Alternativa de Litígios
Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Em qualquer caso, poderá contactar um dos centros abaixo designados.
Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Website: https://www.cniacc.pt
Email: cniacc@cniacc.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Website: http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Website: https://www.cicap.pt
Email: cicap@cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Website: http://www.triave.pt
Email: geral@triave.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra
Website: https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Informação e Arbitragem do Consumidor do Algarve (CIAC)
Website: https://www.consumoalgarve.pt
Email: apoio@consumoalgarve.pt
(O consumidor deve recorrer à entidade correspondente à sua área de residência.)
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR)
Em caso de litígio resultante de compras online, o consumidor pode também recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), disponível em: